Proposições

# 301 Propositura(s) Encontrada(s)

Resultados:
Projeto de Lei Municipal 03

Ementa:
 Dispõe sobre Políticas Públicas de Combate à Pedofilia e à Violência contra Crianças e Adolescentes

Data: 05/04/2010

Autor(es): Executivo Municipal

Status: Aprovado