Poder Legislativo Municipal
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Propostas de Emendas Nº: 002/2024
Altera a Lei Orgânica do Município de Apiacá - ES, nos termos que seguem.
Data:09/12/2024
Autor: Legislativo Municipal
Votação: Turno Único
Propostas de Emendas Nº: 001/2019
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2019-CMA
Data:16/09/2019
Votação: 1º Turno
Propostas de Emendas Nº: 001/2017
Altera a redação do art. 86 da Lei Orgânica do Município de Apiacá.
Data:28/11/2017
Autor: Executivo Municipal
Votação: 2º Turno
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