Ofícios Nº 30 Busca Legislações Solicitar Informações

Ementa:

Recentemente o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) decidiu integrar as comarcas em todo o estado. Como consequência, o fórum de nosso Município alocado em um prédio novo, com uma excelente infraestrutura, irá fechar.

Remissões:

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).