Ofícios Nº 21 Busca Legislações Solicitar Informações

Ementa:

Recentemente chegou ao conhecimento desta Casa de Leis, através de seu canal de informação, que a Prefeitura não tem cumprido a legislação federal no que tange ao repasse do Governo Federal para o pagamento dos agentes de saúde e endemias, bem como não tem sido feito o pagamento do adicional de insalubridade desses profissionais desde fevereiro de 2018, o que representaria um acúmulo de mais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por agente.

Remissões:

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).