Requisitante:
Olá,
Estou fazendo um levantamento sobre a concessão de auxílio alimentação para fins acadêmicos.
A Lei nº 953 concede o auxílio alimentação no valor de R$ 300 para os servidores da câmara. Porém, não encontrei no portal da transparência (https://apiaca.es.leg.br/licitacoes.php) nenhuma informação sobre a licitação desse serviço e os contratos relativos ao auxílio. Assim, caso o pagamento do auxílio não seja feito em pecúnia, solicito enviar:
(i) Cópia digital dos editais de licitação (vigentes) para prestação de serviço de administração e gerenciamento de benefício de auxilio alimentação, incluindo eventuais questionamentos/recursos impetrados, decisões da comissão de licitação, empresas participantes, preços apresentados por cada empresa e ata de registro de preço da empresa vencedora;
(ii) Cópia digital dos contratos (vigentes) de prestação de serviço de administração e gerenciamento de benefício de auxilio alimentação, incluindo eventuais termos aditivos.
