Proposição Nº: 04 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei do Executivo
Número: 04
Ano: 2026
Data: 27/03/2026
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Altera o Anexo
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
Alterações o Anexo I, da Lei Nº 1.234, de 02 de outubro de 2025
Texto Indisponível
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