Proposição Nº: 02 Solicitar Informações
Categoria: Proposta de Emenda
Número: 02
Ano: 2026
Data: 03/11/2026
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: 1º Truno
Tema: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2026
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Ementa:
"Acrescenta o art. 138-A e altera a redação dos § 2º do at. 138 à Lei Orgânica do Município de Apiacá-ES, para instituir o Regime de Execução origatória das emendas individuais impositivas dos Vereadores ao Orçamento Municipal, e dá outras providências."
Texto Indisponível
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