Proposição Nº: 02 Solicitar Informações


Categoria: Proposta de Emenda

Número: 02

Ano: 2026

Data: 03/11/2026

Status: Aprovado

Turno(s) Votação: 1º Truno

Tema: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2026

Tramitação:

Data: Setor: Observações:
Tramitação Indisponível.

Anexo(s) da Proposição

anexo da Proposição

Ementa:


"Acrescenta o art. 138-A e altera a redação dos § 2º do at. 138 à Lei Orgânica do Município de Apiacá-ES, para instituir o Regime de Execução origatória das emendas individuais impositivas dos Vereadores ao Orçamento Municipal, e dá outras providências."


Texto Indisponível

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