Proposição Nº: 02 Solicitar Informações


Categoria: Projeto de Lei Complementar

Número: 02

Ano: 2026

Data: 15/07/2026

Status: Aprovado

Turno(s) Votação: Turno Único

Tema: "Altera Lei Complementar nº 002, de 21 de feve

Propositores(as):

Tramitação:

Data: Setor: Observações:
Tramitação Indisponível.

Anexo(s) da Proposição

anexo da Proposição

Ementa:


"Altera Lei Complementar nº 002, de 21 de fevereiro de 2013."


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