Proposição Nº: 04 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Legislativo
Número: 04
Ano: 2025
Data: 05/08/2025
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Regulamentação
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
Regulamenta a aplicação da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Apiacá/ES.
Texto Indisponível
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