Câmara M. Apiacá
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Legislações

Lei Complementar  Nº: 004/2014

"Reestrutura a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências."

Data: 17/06/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 005/2014

"Cria a Secretaria Municipal de Comunicação Social e dá outras providências."

Data: 17/06/2019

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 12/2018

Altera a Lei Complementar Nº 02/2013, Lei Nº 841/2012, Lei Nº 607/2003, Lei Nº 737/2007 e dá outras providências.

Data: 15/03/2018

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 11/2017

Institui novo programa de Regularização Fiscal - NOVO REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.

Data: 05/12/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 010/2017

Altera dispositivos da Lei Nº 285/78, que Institui o Código Tributário do Município de Apiacá/ES e dá outras providências.

Data: 06/10/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 009/2017

Reforma estrutura de cargos comissionados da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

Data: 02/02/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 008/2017

Reforma estrutura de cargos comissionados da Prefeitura Municipal de Apiacá e dá outras providências.

Data: 01/02/2017

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 7/2015

Altera a Lei Complementar nº 01, de 11 de agosto de 2011, referente ao cargo comissionada de Assessoria Jurídico da Defensoria Pública Municipal e dá outras providências.

Data: 16/11/2015

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 6/2015

Institui Programa de Recuperação Fiscal- REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.

Data: 25/08/2015

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 4/2014

Reestrutura a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

Data: 22/07/2014

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 5/2014

Cria a Secretaria Municipal de Comunicação Social e dá outras providências.

Data: 22/07/2014

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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