Câmara M. Apiacá
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Legislações

Lei Complementar  Nº: 4/2014

Reestrutura a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

Data: 22/07/2014

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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Lei Complementar  Nº: 5/2014

Cria a Secretaria Municipal de Comunicação Social e dá outras providências.

Data: 22/07/2014

Autor: Executivo Municipal

Votação: Turno Único

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