Câmara Municipal:
"Prezado Sr.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Apiacá que, inclusive, encontra-se disponível no sítio eletrônico do próprio órgão, dispõe que o cidadão que desejar usar da palavra durante a discussão dos projetos de lei, para opinar sobre eles, deverá se inscrever junto a Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão e em prazo razoável para o pleito ser analisado.
Para outras hipóteses de uso da tribuna, o pleito deverá ser precedido de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara que irá analisar e proferir despacho."
